1. Identificação e Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se:
- Plataforma ou Serviço
- sistema digital denominado SANA, destinado à gestão integrada de recursos humanos, finanças e contabilidade
- Prestador
- entidade legal proprietária e responsável pela exploração da Plataforma SANA
- Utilizador
- pessoa singular ou colectiva que adere ao Serviço
- Conta
- ambiente digital individual atribuído ao Utilizador
- Site
- domínio oficial de acesso à Plataforma
2. Objecto
2.1. Os presentes Termos regulam o acesso e utilização da Plataforma SANA, bem como as condições de prestação de serviços digitais associados.
2.2. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos.
3. Adesão e Aceitação
3.1. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o Utilizador declara:
- Ter capacidade jurídica para celebrar o presente contrato
- Aceitar integralmente os presentes Termos
3.2. O Prestador reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento, produzindo efeitos após a sua publicação.
4. Acesso e Utilização da Conta
4.1. O acesso à Plataforma é restrito a Utilizadores devidamente registados.
4.2. O Utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e actualizadas
- Garantir a confidencialidade das suas credenciais
- Não permitir o uso indevido da sua conta
5. Natureza do Serviço
5.1. A Plataforma SANA constitui uma ferramenta de apoio à gestão empresarial, não substituindo serviços de contabilidade certificados ou consultoria fiscal.
5.2. O Utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados inseridos e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais.
6. Dados e Responsabilidade
6.1. Todos os dados inseridos são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
6.2. O Utilizador exonera o Prestador de qualquer responsabilidade por erros de lançamento ou declarações fiscais incorrectas resultantes do uso do sistema.
7. Disponibilidade do Serviço
7.1. O Prestador envidará esforços para garantir a disponibilidade contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto livre de falhas técnicas ou manutenções necessárias.
8. Condições Financeiras
8.1. O Serviço funciona em regime de pré-pagamento conforme o plano subscrito.
8.2. Salvo disposição legal, os valores pagos não são reembolsáveis por períodos parcialmente utilizados.
9. Suspensão e Rescisão
9.1. O Prestador pode suspender a conta em caso de violação dos termos, uso fraudulento ou incumprimento de pagamento.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem ao Prestador. Os dados inseridos permanecem propriedade do Utilizador.
11. Protecção de Dados
11.1. O Prestador adopta medidas técnicas adequadas para proteger os dados tratados, em conformidade com a legislação aplicável.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. A responsabilidade total do Prestador limita-se ao montante pago pelo Utilizador nos últimos 3 meses.
13. Lei Aplicável e Foro
13.1. Os presentes Termos são regidos pela legislação da República de Angola.
13.2. O foro da comarca da sede do Prestador é o único competente para resolução de litígios.
14. Contactos
Para suporte ou questões jurídicas:
suporte@sana.co.ao